Sobre o portal
(conteúdo editável) - Este serviço pode ser usado para informar a empresa exemplo sobre preocupações com algo que não esteja de acordo com os nossos padrões de ética e valores, e que possam afetar de forma séria a organização, a vida ou saúde de uma pessoa.
Saber Mais
(conteúdo editável) Bem vindo/a ao Canal de Denúncias da empresa exemplo. Este é um canal interno, enquadrado na Lei nº.93/2021 de 21 de dezembro, que estabelece o regime geral de proteção de denunciantes de infrações, crimes ou contraordenações, que pode e deve consultar para sua informação.
Enquanto trabalhador/a contratado/a, prestador/a de serviços, contratante, subcontratante, fornecedor/a, membro dos órgãos sociais ou de administração, voluntário/a ou estagiário/a, pode utilizar esta plataforma para denunciar situações de forma anónima ou suspeitas das mesmas (Art. 5º).
A denúncia pode ter por objeto infrações cometidas, que estejam a ser cometidas, ou cujo cometimento se possa razoavelmente prever, bem como tentativas de ocultação dessas infrações (Art. 4º).
De acordo com os Art.8º e 9 º, este é um serviço que a empresa exemplo presta às entidades associadas e subscritoras, que permite a apresentação e o seguimento seguros de denúncias, a fim de garantir a exaustividade, integridade e conservação da denúncia, a confidencialidade da identidade ou o anonimato dos denunciantes, e a confidencialidade da identidade de terceiros mencionados na denúncia, e de impedir o acesso de pessoas não autorizadas.
Nesta plataforma, pode submeter, por escrito e de forma anónima e confidencial, informação sobre situações condenáveis ou denunciar ações antiéticas, ilegais ou que violem políticas internas de uma organização. As situações relacionadas com os Recursos Humanos não podem ser denunciadas neste sistema, devendo, em alternativa, ser discutidas com a gestão de Recursos Humanos, a Autoridade para as Condições de Trabalho, ou similares.
Este processo deve ser utilizado para expor situações que, de outra forma, não seriam reveladas.
As denúncias podem ser efetuadas de forma anónima, ou de forma confidencial, indicando o nome e as informações de contacto, que não serão partilhadas com a entidade sobre a qual a denúncia incidir, sendo de acesso restrito às pessoas responsáveis por receber e encaminhar as denúncias (Art.18º).
Todos os pedidos de consulta são tratados de forma confidencial e segura, estando a empresa exemplo obrigada a notificar, no prazo de sete dias, o/a denunciante da receção da denúncia, e a informar, de forma clara e acessível, sobre possíveis requisitos, autoridades competentes e encaminhamentos a dar (Art.º11).